Calendário Acadêmico 2020.2

Publicado em: 29/03/2021 13:30:11

Publicada a Resolução Nº 301, DE 26 DE MARÇO DE 2021


O Conselho Superior Acadêmico (CONSEA), da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), no uso de suas atribuições e considerando:

  • Lei 13.976, de 06 de fevereiro de 2020, Lei 14.040, de 18 de agosto de 2020, Portaria 383/MEC, de 09 de abril de 2020, Portaria 1030/MEC, de 01 de dezembro de 2020, Portaria 1038/MEC, de 07 de dezembro de 2020, Resolução 002/CNE/CP, de 10 de dezembro de 2020, e Ata do GT UNIR para enfrentamento no novo Coronavírus, de 01/03/2021;
  • Parecer nº 9/2021/CAMGR/CONSEA/CONSUN/SECONS/REI/UNIR, do Conselheiro Elder Gomes Ramos (0618826);
  • Minuta aprovada pela Câmara de Graduação (0625307);
  • Decisão da Câmara de Graduação na 191ª sessão, em 11/03/2021 e 12/03/2021 (0621983);
  • Minuta aprovada na sessão Plenária do CONSEA (0632338);
  • Deliberação na 111º sessão extraordinária do CONSEA, em 24/03/2021 (0631754);
  • Decreto Presidencial 10.139, de 28/11/2019, art. 4º, parágrafo único.

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Calendário Acadêmico 2020.2, conforme anexo, com execução na forma de Atividade Remota Emergencial (ARE) / Ensino Remoto Emergencial (ERE) ao longo do período da pandemia da COVID-19, observando as normativas do Ministério da Educação.

Parágrafo único. Os departamentos, por meio de seu Conselho, devem definir o percentual mínimo quantitativo de aulas/atividades síncronas para que se garanta a qualidade do ensino remoto, devendo publicar essas informações nos respectivos planos de ensino e sítios eletrônicos, respeitando as especificidades de cada disciplina.

Art. 2º O discente ingressante será responsável pelas providências de sua matrícula inicial nas SERCAS.

Parágrafo único. A DTI e a DIRCA adotarão procedimentos e estratégias para o atendimento remoto aos discentes ingressantes.

Art. 3º O discente regular será responsável pelas providências de sua matrícula, renovação, redimensionamento e trancamento, via sistema acadêmico.

§ 1º Ao realizar a renovação de matrícula o discente estará concordando com o formato de ensino por meio de Atividade Remota Emergencial (ARE)/Ensino Remoto Emergencial (ERE).

§2º O discente que optar por não realizar as disciplinas ofertadas remotamente, deverá realizar a renovação de matrícula, para a manutenção de vínculo, e a consequente solicitação de trancamento, em prazos estabelecidos no calendário acadêmico 2020.2, via sistema acadêmico respectivo.

§ 3º A não realização da renovação de matrícula, prevista neste calendário acadêmico, acarretará na perda do vínculo com a UNIR, nos termos do inciso I do art. 85 do Regimento Geral.

§ 4º O tempo decorrido durante o período da pandemia de COVID-19 não será considerado para fins de cálculo do prazo máximo para a integralização dos cursos de graduação.

Art. 4º As atividades devem:

I - Possibilitar o seu desenvolvimento de modo seguro, considerando as recomendações epidemiológicas e sanitárias nesse contexto da pandemia da COVID-19;

II - Possibilitar a orientação e avaliação de forma remota;

III - Ser homologadas pelo Conselho de Departamento, especificando a forma de oferta, o número de aulas extras a serem cadastradas no sistema, os recursos tecnológicos a serem empregados, o número de créditos correspondentes e a(s) forma(s) de avaliação, devendo ser divulgadas para a comunidade acadêmica, inclusive nos sítios eletrônicos das respectivas unidades, e apensando-as ao Projeto Pedagógico do Curso (PPC).

Parágrafo único. Os docentes que não dispuserem de estrutura adequada e/ou de equipamentos/internet poderão utilizar as dependências e equipamentos dos campi e núcleos - salas de aula, laboratórios, grupos de pesquisas, computadores, notebooks, internet, etc, respeitando as medidas de segurança e distanciamento necessários.

Art. 5º Os departamentos poderão ofertar disciplinas de qualquer período por deliberação do seu respectivo CONDEP, dentro dos limites estabelecidos por esta Resolução.

§1º Os departamentos regularão a oferta dos estágios e de disciplinas práticas, bem como outras atividades que possam ter caráter híbrido, respeitando suas especificidades e observando o que estabelece no Art. 4º.

§2º Os departamentos poderão optar pela quebra de pré-requisito, por decisão do CONDEP, dentro dos limites estabelecidos por esta Resolução.

§3º Os departamentos estão autorizados a definir horários e turnos especiais, ou seja, distintos dos registrados no PPC, no que se refere às atividades previstas nesta Resolução, devendo haver anuência dos discentes.

§4º As disciplinas práticas e as práticas supervisionadas (estágios supervisionados/internatos) desenvolvidas em ambientes externos aos campi da UNIR podem sofrer ajuste no cronograma das disciplinas, que deverão ser registradas no sistema de gestão acadêmica como atividades, devidamente homologadas no Conselho de Departamento e Conselho de Campus/Núcleo respectivo.

§5º Os cursos de Educação Básica Intercultural e Educação do Campo, com base em suas especificidades, podem propor alterações e organizações de cronogramas específicos, com deliberação pelos Conselhos de Departamento e Conselhos de Campi, respectivos.

§6º Os cursos de Enfermagem e de Medicina poderão autorizar seus estudantes a concluírem as práticas supervisionadas de estágio e internato quando cumprirem 75% da carga horária prevista nos respectivos PPC, nos termos da Portaria 383/MEC, de 09 de abril de 2020.

Art. 6º Transcorridos 25% do semestre letivo (conforme item 9 do anexo), as vagas não preenchidas nas chamadas do Processo Seletivo – UNIR/2020 serão, automaticamente, incluídas pela DIRCA no Processo Seletivo para o preenchimento de vagas ociosas subsequente.

Parágrafo único. Para cumprimento do caput, a DIRCA encaminhará a proposta aos campi e núcleos para declaração do total de vagas a serem ofertadas, nos termos da resolução 523/2018/CONSEA.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conselheira Marcele Regina Nogueira Pereira

Presidente do CONSEA

 

  

 

Documento assinado eletronicamente por MARCELE REGINA NOGUEIRA PEREIRAReitora, em 26/03/2021, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unir.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0634557 e o código CRC 62F7519F.

 

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO 301/2021/CONSEA, DE 26 DE MARÇO DE 2021



 CALENDÁRIO ACADÊMICO 2020.2 – UNIR

PERÍODO LETIVO REGULAR – 2º SEMESTRE LETIVO - ERE




 

2º SEMESTRE

RESPONSÁVEL



01. Início e término do semestre letivo – 2020.2

Início: 21/6/2021



Término: 18/10/2021



-



02. Publicação do Edital de 1ª chamada para matrículas – Processo Seletivo – UNIR/2020 (Edital nº 06/GR/UNIR de 23/12/2019), cursos com ingresso no 2º semestre.



26/03/2021 até as 23h59



DIRCA



03. Comparecimento dos candidatos convocados na 1ª chamada para matrículas, para a apresentação dos documentos.



05/04/2021 a 09/04/2021



Candidatos convocados em 1ª chamada



04. Publicação do Edital para a Manifestação de Interesse nas vagas não preenchidas em 1ª chamada para matrículas do 2º semestre de 2020.



13/04/2021 até as 23h59



CPSD



05. Envio do formulário eletrônico da Manifestação de Interesse nas vagas do 2º semestre de 2020.



14/04/2021 a 18/04/2021



Candidatos do Processo Seletivo – UNIR/2020 – 2º semestre, que ainda não tenham sido convocados



06. Publicação do Resultado dos classificados na Manifestação de Interesse nas vagas do 2º semestre de 2020.



20/04/2021 até as 23h59



CPSD



07. Publicação do Edital de 2ª chamada para matrículas dos classificados na Manifestação de Interesse – Processo Seletivo – UNIR/2020 (Edital nº 06/GR/UNIR de 23/12/2019), cursos com ingresso no 2º semestre.



22/04/2021 até as 23h59



DIRCA



08. ​Período para apresentação dos documentos pelos candidatos convocados na 2ª chamada para matrículas, conforme edital.



28/04/2021 e 30/04/2021



Candidatos convocados em 2ª chamada



09. Prazo máximo para a realização de matrículas de discentes ingressantes por meio do Processo Seletivo – UNIR/2020 Edital nº 06/GR/UNIR de 23/12/2019), cursos com ingresso no 2º semestre de 2020.



19/07/2021



 



DIRCA



10. Data limite para a divulgação/publicação dos Calendários Específicos dos Departamentos (Art. 71 do Regimento Geral da UNIR).



07/05/2021



Departamentos



11. Data Limite para a entrega, pelos docentes, dos Planos de Ensino aos Departamentos.



A ser definida pelos Departamentos



Docentes



12. Data limite para divulgação dos Planos de Ensino aprovados, nos sites dos Departamentos (Incisos I, II e III do §1º do Art. 47 da Lei 9.394/1996 – LDB).



A ser definida pelos Departamentos



Departamentos



13. Período para o cadastramento dos planos de matrícula para alunos ingressantes, no sistema acadêmico (SIGAA).



10/05/2021 a 21/05/2021



SERCAs



14. Período para o cadastramento de discentes ingressantes, no sistema acadêmico (SIGAA)



Procedimento dependente do quantitativo de chamadas do Processo Seletivo, respeitando-se o limite de 25% da carga horária das disciplinas.



SERCAs



15. Período para a Renovação de Matrícula e Matrícula por Inclusão em disciplinas de outros cursos (do mesmo campus), via sistema acadêmico (SIGAA), para alunos veteranos.



04/06/2021 a 08/06/2021



Discentes



16. Período para processamento das renovações de matrícula, pela DTI.



09/06/2021 a 11/06/2021



DTI



17. Período para a solicitação de Redimensionamento de matrícula, via sistema acadêmico (SIGAA), para alunos veteranos.



12/06/2021 a 16/06/2021



Discentes



18. Período para processamento dos pedidos de redimensionamento de matrícula, pela DTI.



17/06/2021 a 19/06/2021



DTI



19. Período para os Chefes de Departamento cadastrarem os discentes em atividades de TCC e Estágio.*



07/06/2021 a 18/06/2021



Departamentos



20. Período para a solicitação de Reintegração de Matrícula e Matrícula Especial, via formulário on-line do Departamento (em caráter excepcional e somente em virtude da pandemia de COVID-19).**



01/06/2021 a 08/06/2021



Alunos Desistentes e Discentes de outras instituições



21. Data limite para os Departamentos efetuarem a entrega das solicitações de Reintegração e Matrícula Especial, às SERCAs, com parecer para a execução.



14/06/2021



Departamentos



22. Data limite para a efetivação, pelas SERCAs, das Reintegrações e Matrículas Especiais, no sistema Acadêmico (SIGAA)



18/06/2021



SERCAs



23. Período para a Solicitação de Aproveitamento de Disciplinas, via protocolo acadêmico dos Departamentos.



03/05/2021 a 10/05/2021



Discentes



24. Data limite para os Departamentos encaminharem os processos de Aproveitamento de Disciplinas, às SERCAs, com parecer para a execução.



28/05/2021



Departamentos



25. Data limite para a solicitação de trancamento de disciplinas (Trancamento Parcial) ou de programa (Trancamento Geral).



19/07/2021



Discentes



26. Período para oferta de disciplinas no sistema acadêmico (SIGAA), para o ano/semestre letivo de 2021.1.



01/09/2021 à 17/09/2021



Departamentos



27. Período para a Avaliação Repositiva.



19/10/2021 a 21/10/2021



Docentes



28. Prazo máximo para o registro de notas e frequências e consolidação, no sistema acadêmico (SIGAA), pelos docentes.



24/10/2021



Docentes



29. Período para a solicitação de Colação de Grau, no protocolo do Núcleo ou Campus.



25/10/2021 a 05/11/2021



Discentes



30. Período para a realização das Colações de Grau.



16/11/2021 a 20/12/2021



Reitoria



31. Data limite para os acadêmicos da UNIR solicitarem aos Departamentos os pedidos de inclusão no programa de Mobilidade Acadêmica.



Ingresso no próximo semestre letivo



31/08/2021



Discentes



32. Data Limite para a PROGRAD encaminhar as inclusões de acadêmicos no Programa de Mobilidade Acadêmica em outras IFES.



31/10/2021



PROGRAD



33. Início das atividades de Monitoria Acadêmica.



01/07/2021



Departamentos



34. Avaliação UNIR (CPAV) – Coleta de dados: Unidades e Comunidade. Proposições: Seminário de Avaliação Institucional.



A definir pela CPAV



CPAV



35. Práticas Supervisionadas dos cursos da área da saúde.



A definir



NUSAU



36. Solicitação para a revalidação de diploma estrangeiro (exceto medicina).



Via protocolo acadêmico, em fluxo contínuo, respeitando o limite estabelecido no Art. 4ª da Resolução 531/CONSEA, de 12 de julho de 2018.



Requerente graduado no exterior.



37. Sábados Letivos



Todos os sábados compreendidos entre o início e término do semestre são letivos. (Os sábados utilizados para o cumprimento do disposto na Resolução 500/CONSEA deverão constar no Plano de Ensino do Docente).



-



38. Prazo limite para os departamentos encaminharem à DIRCA o cronograma específico, conforme §5º do art. 5º desta Resolução. 



31/05/2021



-



* Aplica-se a componentes curriculares de TCC e ESTÁGIO que estejam configurados como ATIVIDADE no Sistema Acadêmico (SIGAA)



** No caso de Matrícula Especial é necessário o requerente, além de preencher o formulário on-line, encaminha a documentação necessária ao e-mail do Departamento



 
















PERÍODOS SUGERIDOS PARA FÉRIAS DE DOCENTES



01/06/2021 a 20/06/2021



25/10/2021 a 15/11/2021



 


SÍNTESE DOS DIAS LETIVOS – 2º SEMESTRE LETIVO DE 2020 - ANO CIVIL DE 2021













































































2º SEMESTRE LETIVO DE 2020 (ERE)/ANO CIVIL DE 2021



MÊS



DIAS LETIVOS



FERIADOS OFICIAIS



PONTO FACULTATIVO



ÚTEIS



SÁBADOS



TOTAL



NACIONAL



ESTADUAL



JUNHO



08



01



09



00



00



00



JULHO



22



05



27



00



00



00



AGOSTO



22



04



26



00



00



00



SETEMBRO



21



04



25



01 (07/09/2021)



00



00



OUTUBRO



11



03



14



01 (12/10/2021)



00



01 (15/10/2021)



TOTAL



84



17



101



02



00



01



 



























































FERIADOS MUNICIPAIS



MUNICÍPIO



DATAS



TOTAL DE DIAS LETIVOS



2º SEMESTRE DE 2020/ANO CIVIL DE 2021



2º SEMESTRE DE 2020/ANO CIVIL DE 2021



GUAJARÁ-MIRIM



06/08/2021



100 dias



PORTO VELHO



02/10/2021



100 dias



ARIQUEMES



04/10/2021



100 dias



JI-PARANÁ



16/08/2021



100 dias



PRESIDENTE MÉDICI



24/06/2021



100 dias



CACOAL



-



101 dias



ROLIM DE MOURA



05/08/2021



100 dias



VILHENA



-



101 dias



 



DESCRIÇÃO DOS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS: NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL








































2º SEMESTRE LETIVO DE 2020/ANO CIVIL DE 2021



24 de junho – Dia do padroeiro do Município de Presidente Médici



05 de agosto – Instalação do Município de Rolim de Moura – Feriado Municipal em Rolim de Moura



06 de agosto – Dia da Emancipação Político-Administrativa da República da Bolívia – Feriado Municipal em Guajará-Mirim



16 de agosto – Dia de São João Bosco, Padroeiro do Município de Ji-Paraná – Feriado Municipal em Ji-Paraná



07 de setembro – Independência do Brasil – Feriado Nacional



02 de outubro – Consagrado ao tríduo à Santa Terezinha do Menino Jesus, padroeira das missões – Criação do município de Porto Velho – Feriado municipal em Porto Velho.



04 de outubro  Padroeiro do município de Ariquemes – Feriado Municipal em Ariquemes



12 de outubro  Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida – Feriado Nacional



15 de outubro – Dia do Professor – Feriado Escolar (Decreto nº. 52.682, de 14 de outubro de 1963)



28 de outubro – Dia do Servidor Público – Ponto Facultativo



 



OBSERVAÇÕES:



- As datas referentes a “ÚLTIMO DIA PARA A SOLICITAÇÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA (PARCIAL OU GERAL)” e “ÚLTIMO DIA PARA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CHAMADA DE MATRÍCULAS DO PROCESSSO SELETIVO” não podem ser alteradas, pois levam em consideração o Artigo 112 do Regimento Geral da UNIR e a Resolução 290/CONSEA, ou seja, são datas correspondentes ao 25% dos dias letivos de cada semestre.



- Os itens “11. Período para a oferta de disciplinas, pelos Departamentos, no sistema acadêmico (SIGAA), para o ano/semestre de 2020.2 (19/04/2021 A 07/05/2021) constantes no Calendário 2020.1 – Resolução 287/CONSEA15. Período para a Renovação de Matrícula e Matrícula por Inclusão em disciplinas de outros cursos, via sistema acadêmico (SIGAA), para alunos veteranos16. Período para processamento das renovações de matrícula, pela DTI”“17. Período para a solicitação de Redimensionamento de matrícula, via sistema acadêmico (SIGAA), para alunos veteranos” e “18. Período para processamento dos pedidos de redimensionamento de matrícula, pela DTI” não podem, de maneira alguma, apresentar interseção, uma vez que para a realização de um desses procedimentos é necessário ter ocorrido a finalização do outro, na ordem em que estão apresentados.



- O descumprimento, por parte dos docentes, do prazo estipulado no item “28. Prazo máximo para o registro de notas e frequências e consolidação, no sistema acadêmico (SIGAA), pelos docentes acarretará o indeferimento das matrículas no semestre seguinte em razão da geração de “pré-requisitos não cumpridos”, além do impedimento de conclusão/colação de grau e obtenção de diploma aos discentes que se encontrarem matriculados no último semestre do curso. Tal dano é de difícil e demorada reparação além de passível de demandas judiciais.




Fonte: UNIR

 

  PARECER N° 9/2021/CAMGR/CONSEA/CONSUN/SECONS/REI/UNIR

Fonte: UNIR